Como se Tornar um MEI

TERMO DE USO

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e concorda em ficar vinculado a eles.

1. DO OBJETO

1.1 O objeto deste Termo é o fornecimento de solução gratuita e/ou paga pelo SEBRAE/RJ por meio de suas plataformas online, em locais definidos de acordo com os planos e programas didáticos previamente estabelecidos e em conformidade com a legislação aplicável.

1.2 Para fins deste Termo, entende-se por “solução” todos os cursos, palestras, seminários, eventos, consultorias e todas ações de ensino e instrução disponíveis na loja virtual e no LMS (Learning Management System) do SEBRAE/RJ.

1.3 A orientação técnica sobre a disponibilização de solução é de inteira responsabilidade do SEBRAE/RJ, especialmente em relação à fixação de carga horária, a indicação de instrutores/consultores, o local e horário de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual poderá, a qualquer tempo, realizar alterações nas atividades aqui mencionadas, procedendo com a prévia comunicação ao ADERENTE, através de e-mail ou telefone.

2. DO PAGAMENTO

2.1 O ADERENTE, ao se inscrever em solução não gratuita, pagará ao SEBRAE/RJ o valor à vista ou em parcelas, por meio de cartão de crédito ou débito, conforme condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE/RJ nesta loja virtual e em seu LMS.

2.2 A efetivação da inscrição na solução se dará após a autorização da administradora do cartão e o ADERENTE receberá um e-mail com a confirmação.

2.3 No caso de solução gratuita, a inscrição será efetivada após o recebimento do e-mail de confirmação.

2.4 Em caso de solução não gratuita, que já esteja incluída em um outro serviço oferecido ao ADERENTE pelo Sebrae/RJ, o ADERENTE não realizará qualquer pagamento adicional.

3. DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

3.1 O ADERENTE poderá desistir da solução, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da realização da solução, hipótese em que haverá a devolução integral do valor investido, em até 30 (trinta) dias úteis, para o titular do cartão utilizado no ato de inscrição, ou será possibilitada a transferência da inscrição para outra solução do SEBRAE/RJ, nos termos do item 4 e desde que haja vaga.

3.1.1 Em nenhuma hipótese, será permitida a transferência da inscrição da solução para terceiros.

3.2 O ADERENTE deverá solicitar o cancelamento da inscrição na solução gratuita na própria loja virtual. No caso de soluções pagas, o cancelamento deve ser solicitado pelo ADERENTE no prazo estabelecido no item 3.1, através do e-mail lojasebraerio@sebraerj.com.br, devendo informar o nome da solução adquirida, nome completo, número de CPF e telefone para contato do ADERENTE.

3.3 Caso o ADERENTE manifeste interesse no cancelamento da inscrição após o prazo previsto no item 3.1, o SEBRAE/RJ poderá, após análise de requisição recebida exclusivamente pelo e-mail lojasebraerio@sebraerj.com.br, informando o nome e número de CPF do ADERENTE, proceder da seguinte forma:

3.3.1 SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COM MENOS DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) DE ANTECEDÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO:

Retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor investido, a título de despesa administrativa, ou a transferência da inscrição para outro curso, nos termos do item 4.2.

3.3.2 SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO APÓS O ÍNICIO DA REALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO:

3.3.2.1 Soluções com um dia de duração: não haverá devolução da quantia paga.

3.3.2.2 Soluções com dois dias ou mais de duração: retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor investido, acrescido da cobrança proporcional aos dias em que a solução foi ministrada, antes da solicitação formal de cancelamento.

3.4 O não comparecimento do ADERENTE na solução, sem a solicitação de cancelamento conforme este item, lhe retirará o direito de devolução da quantia paga e da transferência de inscrição para outra solução.

4. DA TRANSFERÊNCIA DE CURSO

4.1 O SEBRAE/RJ se reserva o direito de alterar o cronograma da solução para data diferente da data inicialmente agendada para sua realização, ficando responsável pela comunicação imediata aos inscritos por e-mail e/ou por telefone, bem como pela restituição integral dos pagamentos, caso o ADERENTE não tenha mais interesse na solução cuja data foi alterada.

4.2 O ADERENTE poderá solicitar a transferência da sua inscrição para outra solução de qualquer unidade do SEBRAE/RJ, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da realização da solução, desde que haja vaga disponível e complemente a diferença de valores, se for o caso, consoante condições de pagamento disponibilizadas pelo SEBRAE/RJ.

4.2.1 Caso seja solicitada transferência para solução de valor inferior, no prazo e condições do item anterior, o SEBRAE/RJ realizará a devolução da diferença de valor entre as soluções.

4.3 A transferência da inscrição do ADERENTE será aceita uma única vez, desde que requerida através do e-mail lojasebraerio@sebraerj.com.br, devendo informar o nome da solução adquirida, nome completo, número de CPF e telefone para contato do ADERENTE e sinalizar a data e a solução que deseja transferir, desde que haja disponibilidade de vaga.

5. DO CANCELAMENTO DO CURSO

5.1 Em situações excepcionais ou no caso da solução não atingir o número mínimo de inscrições estabelecido pela metodologia, o SEBRAE/RJ poderá CANCELAR a solução, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início e, neste caso, se compromete a informar imediatamente o ADERENTE por e-mail e/ou por telefone e a restituir integralmente o valor pago, em até 15 (quinze) dias úteis, caso o ADERENTE não opte pela transferência da inscrição para outra solução de mesma unidade do SEBRAE/RJ.

5.1.2 A hipótese de transferência da inscrição para outra solução do SEBRAE/RJ atenderá as condições do item 4 no que tange a diferença de valores de soluções e disponibilidade de vagas.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 O ADERENTE autoriza o uso de sua imagem e voz pelo SEBRAE/RJ, para veiculá-la em qualquer meio de comunicação, apenas para fins de divulgação das atividades do SEBRAE/RJ, sem que caiba ao ADERENTE qualquer indenização ou remuneração.

6.2 O SEBRAE/RJ resguarda o direito de emitir o certificado de conclusão, após o ADERENTE integralizar a carga horária estabelecida para a solução no qual realizou a inscrição, com exceção de palestras, onde não será emitido certificado.

6.3 O SEBRAE/RJ não se responsabiliza por objetos/valores, de posse ou de propriedade do ADERENTE deixados em qualquer dependência do SEBRAE/RJ. Da mesma forma, o SEBRAE/RJ em nenhuma hipótese responderá por furtos, roubos ou quaisquer tipos de danos em veículos ou outras espécies de bens de posse ou propriedade do ADERENTE que possam ocorrer nas adjacências ou nas instalações do SEBRAE/RJ.

6.4 Em caso de dano material ao patrimônio do SEBRAE/RJ ou de terceiros nas instalações do SEBRAE/RJ ou em decorrência da execução do presente Termo, o ADERENTE estará obrigado ao ressarcimento dos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.5 O SEBRAE/RJ não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados, mesmo que não exclusivamente, por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar do nome, número de CPF, número de cartão de crédito ou débito, endereço, ou qualquer outro dado do ADERENTE.

6.6 O ADERENTE declara estar ciente de que o SEBRAE/RJ não tem acesso aos dados bancários do ADERENTE, de modo que a proteção dos referidos dados é de inteira responsabilidade da administradora do cartão de crédito.

6.7 O SEBRAE/RJ não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade do ADERENTE e da falta de veracidade e/ou autenticidade das informações que o ADERENTE informar no momento do cadastramento e da solicitação da inscrição.

6.8 O SEBRAE/RJ não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de quaisquer ambientes de rede, sites e páginas que não pertençam ao SEBRAE/RJ.

6.9 O ADERENTE se obriga a não reproduzir, sob qualquer forma, o conteúdo a que tiver acesso em razão da celebração deste Termo, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o SEBRAE/RJ e terceiros, por violação da propriedade intelectual.

6.10 Ao firmar o presente Termo, o ADERENTE se compromete a cumpri-lo, com base na boa-fé.

6.11 O presente Termo tem início no ato do aceite das condições aqui propostas, pelo ADERENTE, subsistindo até a conclusão das soluções, com exceção dos itens que tratam de direito de imagem e voz, propriedade intelectual e foro.

6.12 Casos excepcionais, não tratados neste Termo, deverão ser decididos pelo SEBRAE/RJ.

7. DO FORO

7.1. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões decorrentes da interpretação ou execução do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA SEBRAE

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso do SISTEMA SEBRAE com a privacidade e o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIOS.

Como condição de acesso aos sistemas do SEBRAE, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados pessoais e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu acesso no SEBRAE.

1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1. Os dados pessoais são coletados a partir do consentimento pelo USUÁRIO.

1.2. A relação de dados pessoais coletados e as respectivas finalidades constam no Anexo I.

1.3. Outros dados pessoais que não estão descritos no Anexo I podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento específico que deve ser considerado em conjunto com esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

1.4. O SEBRAE não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestálas com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso.

1.5. O SEBRAE pode realizar atualização e enriquecimento dos dados.

1.6. O SEBRAE garante ao USUÁRIO o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

1.7. O SEBRAE utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais .

1.8. Ao utilizar os ambientes digitais do SEBRAE, o USUÁRIO pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as informações do USUÁRIO e ter sua própria Política de Privacidade Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

1.9. Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de tais ambientes digitais fora do ambiente do SEBRAE, sendo de responsabilidade do USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la.

1.9.1. O SEBRAE não é responsável pela Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços fora do ambiente dos sistemas do SEBRAE, ainda que a ele vinculados por meio de links.

1.10. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica, legítima e informado ao titular.

1.11. O USUÁRIO pode alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE, disponível no Portal Sebrae https://www.sebrae.com.br/lgpd, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento pode causar.

1.12. O USUÁRIO pode entrar em contato diretamente por meio do endereço eletrônico https://sebrae.com.br/lgpd. Os dados coletados e as atividades registradas também podem ser compartilhados

:

a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial;

b) Com os órgãos de controle que fiscalizam o SEBRAE, quando solicitado.

1.13. A base de dados, formada por meio da coleta de dados pessoais, é de propriedade e responsabilidade do SEBRAE. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades institucionais do SEBRAE e descritos no Anexo I desta Política de Privacidade e em Termos de Uso específicos, quando existentes.

1.13.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais.

1.13.2. O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais e os Termos de Uso dos sistemas do SEBRAE.

1.14. Internamente, os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo SEBRAE,sendo eles dirigentes, empregados, prestadores de serviços e parceiros.

1.15. O SEBRAE respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais com os USUÁRIOS.

2. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

2.1. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado, conforme a tabela abaixo:

DADOS PESSOAIS	PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais	10 anos após o término da relação	Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e art. 70 da Constituição Federal.
Dados de identificação digital	6 meses do último acesso	Art.15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)

2.2. Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do USUÁRIO. Os dados podem ser mantidos por período superior ao previsto neste prazo, por motivo previsto em lei, por decisão judicial, para fins de prestação de contas aos órgãos de controle ou por outros interesses legítimos do SEBRAE, devidamente especificados e informados ao titular de dados. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

2.3. Os dados coletados devem ser armazenados em servidores próprios ou em provedores de serviços que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.

3. ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO USUÁRIO

3.1. O USUÁRIO pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados pessoais; ou a correção de seus dados pessoais, por meio do Canal de Atendimento a LGPD do SEBRAE, disponível no Portal SEBRAE https://www.sebrae.com.br/lgpd.

3.2. Pelo Canal de Atendimento à LGPD, o USUÁRIO pode também: (i) requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, (iii) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pelo SEBRAE ao término de sua finalidade de uso ou (iv) solicitar a revisão de decisões automatizadas (v) solicitar portabilidade dos dados pessoais, (vi) solicitar informações sobre com quem foram compartilhados os dados pessoais e (vii) informações sobre o impacto da decisão de não consentir ou revogar o consentimento.

3.3. Mesmo que o USUÁRIO não conceda ou solicite a revogação do consentimento para as finalidades relacionadas ao envio de informações, o SEBRAE poderá enviar informações transacionais relativas à prestação dos serviços.

3.4. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o SEBRAE pode permanecer com o histórico de registro e os dados dos USUÁRIOS por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer, para realização de prestação de contas aos órgãos de controle, ou para preservação de direitos do SEBRAE ou do titular de dados.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O SEBRAE reserva a si o direito de alterar a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso aos sistemas do SEBRAE.

4.2. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o SEBRAE deve notificar o USUÁRIO pelos seus sistemas capazes de realizar nova coleta de consentimento ou pelos meios de contato por ele fornecidos.

4.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, o USUÁRIO pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE, disponível no Portal Sebrae https://www.sebrae.com.br/lgpd.

4.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo SEBRAE, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do SEBRAE, bem como, Políticas e procedimentos adicionais.

4.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade de proteção de dados, as demais condições permanecem em pleno vigor e efeito.

4.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma física, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo SEBRAE, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

4.7 O SEBRAE utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos USUÁRIOSque visitam ou acessam as páginas, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação do USUÁRIO ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes.

4.8. O SEBRAE utiliza cookies classificados em três categorias: Essencial, Desempenho (Análise e Personalização) e Publicidade.

4.8.1. Essencial: Necessários para o funcionamento do site. Eles permitem a navegação pelo USUÁRIO em nossos sites e o uso dos seus serviços e recursos (por exemplo, cookies de segurança para autenticar USUÁRIOS, evitar a utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do USUÁRIO de terceiros não autorizados).

4.8.2. Desempenho: Coletamos informações de forma anônima que permitem determinar informações suficientes para realizar análises de navegação, como por exemplo, o número de visitantes de uma página, como o USUÁRIO chegou ao site e as páginas acessadas.

4.8.3. Publicidade: utilizamos alguns cookies com o fim publicitário. Isto se faz para entregar anúncios e fazer campanhas publicitárias de acordo com um determinado público. Através desses é possível entregar anúncios de acordo com o seu perfil de consumo no site.

4.9. É necessária a permissão do USUÁRIO em aceitar e gerenciar as preferências no uso dos cookies, antes de iniciada a seção, para que sejam coletados.

4.10. Utilização de cookies de terceiros: Prestadores de serviços de tecnologia poderão utilizar seus próprios cookies nos serviços, com a nossa autorização, para prestação de serviços ao SEBRAE. Tais cookies coletarão os dados do USUÁRIO nas nossas propriedades para as finalidades previstas nesta Política.

5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais deve ser regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/Distrito Federal para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

6. GLOSSÁRIO

6.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições:

Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas do SEBRAE, gravados nos dispositivos dos USUÁRIOS, que armazenam as preferências e outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação dos USUÁRIOS no SITE, de acordo com o seu perfil.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.

Session ID: Credencial de um USUÁRIO necessária para acessar os sistemas do SEBRAE e utilizar as suas funcionalidades.

USUÁRIO: Pessoa natural que acessa e/ou utiliza as funcionalidades dos sistemas do SEBRAE.

ANEXO I – LISTA DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADES DE USO

TIPOS DE DADOS	DADOS PESSOAIS	FINALIDADE DE USO DOS DADOS
Cadastrais	Nome completo, email, nome da mãe, escolaridade, endereço, telefone, CNPJ e vínculo com a empresa, CPF, sexo, senha de acesso, data de nascimento e foto/imagem.	- Identificar o USUÁRIO; - Prover atendimento personalizado; - Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos produtos e serviços do SEBRAE; - Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o USUÁRIO; - Promover e divulgar produtos e serviços do SEBRAE; - Responder a solicitações e pedidos de informações do USUÁRIO; - Realizar pesquisas do interesse do Sebrae; - Permitir acesso às áreas restritas dos ambientes digitais do SEBRAE; - Prestar contas para Órgãos de controle na forma da lei; - Personalizar o ambiente dos clientes em sua navegação nos ambientes digitais do SEBRAE.
Informações sobre transações	Produtos e serviços adquiridos e respectivas quantidades, data e período da transação, número da nota fiscal	Creditar os produtos e serviços adquiridos
Dados de identificação digital	Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Registros de interações com os ambientes digitais, Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário), Session ID e Cookies.	- Identificar o USUÁRIO - Administrar, creditar e enviar serviços adquiridos por meio dos ambientes digitais; - Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços; - Promover e divulgar produtos e serviços; - Realizar prevenção a fraudes, personalizar a experiência de navegação nos canais, por meio de georreferenciamento;
Dados anonimizados	-	Elaborar análises e estudos estatísticos

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